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Atualizado com as Instruções Normativas

Ministério da Cultura nº 01, de 01 de março de 2017,
e nº 02 de 27 de junho de 2017

Lei Federal nº 8.313/91

Também conhecida popularmente como Lei Rouanet, em homenagem ao Ministro da Cultura à época de sua publicação, o Prof. Sérgio Paulo Roaunet, esta lei é regulamentada pelo Decreto nº 5.761/06, e tem os procedimentos sobre apresentação das propostas de projetos até a prestação de contas estipulados na Instrução Normativa nº 01/17 do Ministério da Cultura, alterada pela Instrução Normativa nº 02/17 também do MinC.

Esses instrumentos legais acima descritos estabelecem as diretrizes sobre incentivo a projetos culturais no âmbito federal, bem como os requisitos, condições e exigências para a obtenção de doações e patrocínios, que tenham como finalidades:

  • Incentivar a formação artística e cultural;
  • Fomentar a produção cultural e artística
  • Preservar e difundir o patrimônio artístico, cultural e histórico;
  • Estimular o conhecimento dos bens e valores culturais;
  • Apoiar outras atividades culturais e artísticas.

O que diferencia a doação do patrocínio na Lei de Incentivo à Cultura?

De acordo com Lei Rouanet, a doação configura como uma transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor da pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que propõe a execução de um projeto ao Ministério da Cultura.

Enquanto o patrocínio corresponde a uma transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador (sem a transferência de domínio) a pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos ou até mesmo a empresas com finalidades lucrativas.

Portanto, a principal diferença entre a doação e o patrocínio é a finalidade promocional deste, onde há o interesse por parte do financiador em algum tipo de retorno, como por exemplo a divulgação da sua marca, ou a obtenção de uma certa quantidade de ingressos para o evento, etc.

Exigências e Proibições

Para serem alcançados pelos benefícios trazidos pela Lei Rouanet, os projetos financiados, quando gratuitos, precisam ter sua exibição, utilização e circulação dos bens culturais abertos a qualquer pessoa, sem distinção. Quando se tratarem de projetos onde haja a cobrança de ingressos, que o público pagante tenha os mesmos direitos descritos acima.

Desta forma, não são incentivados por essa lei as obras, produtos, ou eventos destinados a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.

A IN MINC nº 01/17 trouxe algumas inovações relativas à captação de recursos com base na Lei Rouanet:

Com relação à arrecadação, a receita bruta auferida pelos projetos culturais não poderá ser superior ao incentivo fiscal previsto, e que o valor médio do ingresso não seja superior a R$ 150,00 além da obrigatoriedade de distribuição gratuita de no mínimo 30% da quantidade desses ingressos quando houver previsão de cobrança.

Também não serão permitidos patrocínios ou doações realizados por empresas de produtos fumígenos (cigarro), ou a apresentação de proposta que envolva a difusão da imagem de agente político.

Como se dá a dedução do imposto

Uma vez aprovado o projeto, a entidade estará autorizada a captar recursos junto a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda.

Na Lei Rouanet existem dois grupos de atividades distintas que permitem percentuais diferentes para dedução do imposto. O primeiro grupo é formado pelos projetos nas áreas de:

  • Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
  • Literatura, inclusive obras de referência;
  • Música;
  • Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
  • Folclore e artesanato;
  • Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
  • Humanidades; e
  • Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.

As pessoas físicas que contribuírem com projetos nessas áreas poderão deduzir até 6% do imposto a pagar, com base em 80% das doações e 60% dos patrocínios, enquanto as pessoas jurídicas poderão deduzir até 4% do imposto, com base em 40% das doações e 30% dos patrocínios, e ainda registrar o valor doado como despesa operacional.

Assim, uma empresa que realiza doação para projetos desse grupo pode conseguir recuperar até 74% do valor doado mediante dedução do imposto a pagar, e até 64% quando se tratar de patrocínio.

O segundo grupo é formado pelas atividades especiais, que estão relacionados nas seguintes áreas:

  • Artes cênicas;
  • Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
  • Música erudita ou instrumental;
  • Exposições de artes visuais;
  • Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
  • Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
  • Preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
  • Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 habitantes.

Para este grupo é permitida a dedução de até 100% do valor da doação ou do patrocínio no imposto a pagar, sendo que neste caso as pessoas jurídicas não poderão registrar o valor como despesa operacional.

É importante verificar se no seu Estado, e até mesmo no seu Município, existem leis específicas de incentivo a projetos culturais, e quais as exigências e requisitos previstos para cada situação.

Fonte: Nossa Causa

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