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O que é o Programa de Ação Cultural ?

A Lei nº 12.268 de 20/02/06 instituiu o Programa de Ação Cultural e providências correlatas.

São objetivos do Programa de Ação Cultural:

  • Apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado;
  • Preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado;
  • Apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural;
  • Apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulaçãoda produção cultural.

O Programa de Ação Cultural é dividido em duas formas de apoio:

1. Editais/Concursos: apoio por meio da seleção pública de projetos cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura. Os recursos financeiros são recebidos diretamente do Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura

2. Incentivo Fiscal (ICMS): apoio por meio de patrocínio(s) de contribuintes habilitados do ICMS a projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura. Os recursos financeiros são obtidos da iniciativa privada (patrocinadores) que recebem do Estado os incentivos fiscais, descontado os valores patrocinados do ICMS.

VEJA DE VOCÊ PODE SE CADASTRAR:

O cadastramento é destinado à:

  • Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mas tendo obrigatoriamente seu objeto social como de natureza cultural. As pessoas físicas deverão ser o próprio artista ou detentora de direitos sobre o conteúdo artístico do projeto.
  • O proponente, deverá ter sua sede ou residência no Estado de São Paulo, há no mínimo 2 (dois) anos.
  • Trâmite simples e transparente para o incentivador;
  • Cada proponente poderá apresentar somente um projeto para análise. A apresentação de um segundo projeto somente poderá ocorrer se retirado o primeiro ou após a conclusão (aprovação da prestação de contas) daquele já aprovado. A apresentação de projetos, visando à qualificação no ProAC ICMS deverá seguir as datas determinadas pelo sistema anualmente.

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR:

  • Órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis, podendo ser apenas beneficiárias; ou seja, poderão participar do projeto cedendo espaços, acervos, equipamentos, etc.
  • Projetos credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura;
  • Não podem receber patrocínio:
  • os projetos cujo beneficiário seja a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau. Não estão sujeitos a esta regra, os projetos voltados para a preservação ou restauração de bens protegidos (tombados) por órgãos públicos, em qualquer nível.
  • os projetos voltados para atender circuitos ou coleções particulares, os institutos, fundações e associações vinculadas a organizações privadas que tenham fins lucrativos, e que não tenham na arte e na cultura uma de suas atribuições principais.
Fonte: Art Project

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